Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso ordinário em mandado de segurança. Superveniência de sentença no processo originário. Perda do objeto.

«O presente mandado de segurança tem como objetivo impugnar a decisão judicial que admitiu a ação de regresso ajuizada pela litisconsorte, tomadora de serviços, em face da impetrante, para restituição de débitos trabalhistas pagos na condição de responsável subsidiária. Contudo, o suposto ato coator não mais subsiste porque substituído pela sentença. A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança. Entendimento consagrado pelo item III da Súmula 414/TST. Segurança denegada, nos termos do Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º. Precedentes da SDI-II. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)