Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos em embargos de declaração em recurso de revista regido pela Lei 11.496/2007. Jornada de seis horas. Sétima e oitava horas como extraordinárias. Incidências e reflexos. Ctva.

«A Turma julgadora não emitiu tese alguma a respeito dos temas em epígrafe. O primeiro nem constou do acórdão embargado. O segundo não foi conhecido, porque desfundamentado. Nesse contexto, inexiste tese a ser confrontada com os arestos transcritos, razão pela qual não há sequer que se falar em especificidade ou inespecificidade, nos termos da Súmula 296/TST I, desta Corte. Recurso de embargos de que não se conhece.... (Continua)