Jurisprudência Selecionada

1 - TST 2. Adicional de periculosidade. Eletricitário. Base de cálculo definida em acordo coletivo. Incidência sobre o salário-base. Invalidade.

«A concessão do adicional de periculosidade constitui inegável medida de saúde e segurança do trabalho, assegurada por norma de ordem pública, logo, infensa à negociação coletiva. Assim, mostra-se inválida a cláusula normativa que fixa base de cálculo inferior àquela estabelecida no Lei 7.369/1985, art. 1º, que compreende todas as parcelas de natureza salarial, conforme preceitua a Súmula 191/TST in fine, do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)