Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista da reclamante. Adicional de insalubridade. Fornecimento de epi' s. Ausência de concessão do intervalo previsto no CLT, art. 253, CLT. Ambiente artificialmente frio (alegação de violação aos arts. 192 e 253, da CLT, CLT, à Portaria mt/ssst 21/94 e ao anexo 9 da nr-15 e divergência jurisprudencial).

«A jurisprudência do TST firmou entendimento no sentido de que a concessão de EPIs para prestação de serviços em ambiente artificialmente frio não afasta o direito ao adicional de insalubridade quando constatado que o intervalo para recuperação térmica previsto no CLT, art. 253, Consolidação das Leis do Trabalho não era concedido, por não haver como concluir pela eliminação ou neutralização da insalubridade. Precedentes de todas as turmas/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)