Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Peticionamento eletrônico. Transmissão via e-doc. Ilegibilidade da autenticação bancária na guia gfip. Comprovação do recolhimento do depósito recursal. Ônus da recorrente.

«1. A utilização do sistema e-doc pela parte implica a sua inteira responsabilidade por eventual problema na recepção, transmissão, qualidade, fidelidade, formatação do arquivo e entrega do material transmitido ao órgão judiciário (arts. 11, § 5º, da Lei 11.419/2006, 4º da Lei 9.800/1999 e 11, § 1º, da Resolução 140/2007 do TST e Instrução Normativa 30/2007 do TST). ... (Continua)