Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.9070.0007.8400

1 - TST I. Embargos de declaração do banco do Brasil. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Banco do Brasil. Correspondente bancário. Descaracterização. Terceirização ilícita. Contratação de serviços relacionados à atividade-fim da tomadora de serviços. Vícios não configurados.

«Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Embargos de declaração não providos.... ()

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