Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Cerceio ao direito de defesa. Reconhecimento do vínculo empregatício. Ausência de indicação expressa dos trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto da controvérsia. Recurso de revista que não atende ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Desprovimento do apelo.

«Não observado pelo agravante, quando da interposição do recurso de revista, o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, ao deixar de indicar os trechos da decisão que consubstanciam o prequestionamento das matérias impugnadas, incabível o processamento do recurso de revista, pois desatendidos os pressupostos de admissibilidade preconizados pela Lei 13.015/2014. ... (Continua)