Jurisprudência Selecionada

1 - TST 8. Justiça gratuita.

«Verifica-se das razões recursais que, conquanto a reclamante pugne pela concessão da justiça gratuita, busca na verdade a restituição do valor recolhido a título de custas processuais, sendo certo ainda que o Magistrado, ao examinar o apelo, deve se ater aos limites da matéria devolvida pela parte (tantum devolutum quantum appellatum). No entanto, depreende-se do acórdão do Tribunal Regional que foi dado parcial provimento ao recurso ordinário da autora não só para inverter o ônus da sucumbência, como também para isentá-la das custas, na forma da Súmula 25/TST, o que, por corolário lógico, implica na restituição do respectivo valor recolhido à parte. Dessa feita, resta evidente a ausência de interesse recursal da reclamante, no particular. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)