Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista do sindicato reclamante. Multa normativa. Natureza jurídica. Cláusula penal. Limitação do valor máximo. CCB/2002, art. 412, Código Civil. Desrespeito à autonomia privada. Provimento.

«Na hipótese dos autos, foi firmada a Convenção Coletiva 2014/2014, em que se instituiu, na Cláusula 61ª, multa normativa em caso de descumprimento de quaisquer cláusulas instituídas. Verifica-se que a mencionada multa normativa foi, com base na autonomia privada coletiva, livre e soberanamente pactuada entre as partes com base na autonomia privada coletiva, sem que se estipulasse a limitação do seu valor. Ressalta-se que se trata de multa estabelecida em norma coletiva de trabalho para assegurar a efetividade dessa norma e criar um incentivo econômico sancionatório que leve a parte obrigada a prestar aquelas obrigações de fazer ou não fazer, de pagar e de dar que tenham sido avençadas. Portanto, a limitação do valor da multa configura o próprio afastamento da força constitucional da negociação coletiva com fundamento em norma infraconstitucional e acarreta afronta ao disposto no CF/88, art. 7º, XXVI. Precedentes da 2ª Turma. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)