Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Matéria fático-probatória. Necessidade de revolvimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Contrato. Língua estrangeira. Tradução parcial. Ausência de prova. Súmula 83/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)