Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação da decisão agravada inatacada. CPC/1973, art. 544, § 4º, I.

«1. É condição básica de qualquer recurso que o recorrente apresente os fundamentos jurídicos para a reforma da decisão atacada. No caso do agravo previsto no CPC/1973, art. 544, devem-se infirmar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. ... (Continua)