Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Aposentadoria. Contagem de tempo de serviço prestado em empresa pública. Regime celetista. Ilegalidade não configurada. Direito líquido e certo não demonstrado.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo Tarcizo Francisco da Costa contra ato da Secretária de Desenvolvimento Agrário, Produção, Indústria e Comércio e Turismo do Estado de Mato Grosso do Sul, que indeferiu pedido de reconhecimento do tempo de serviço prestado no regime celetista à empresa pública como sendo tempo de serviço público. Afirma que possui direito líquido e certo de computar, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado quando empregado sob o regime da CLT. Para isto, pleiteia o reconhecimento desse tempo trabalhado como tempo de serviço público. ... (Continua)