Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Piso nacional do magistério. Aplicação. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF aplicada. Revisão das premissas fáticas do tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por aplicação da Súmula 284/STF, por ser a argumentação recursal ser deficiente, e da Súmula 7/STJ, já que a constatação de desrespeito ao piso nacional do magistério, ao contrário do que assentou a Corte a quo, demanda revisão probatória. ... (Continua)