Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Ação de despejo por falta de pagamento e cobrança dos débitos. CPC, art. 264. Omissão. Inexistência.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote