Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.2220.5003.6900

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição recursal subscrita por advogado sem procuração nos autos. Enunciado 115 da Súmula desta corte superior. Incidência. Impossibilidade de posterior regularização. Insurgência desprovida.

«1. Reputa-se inexistente o recurso apresentado por advogado sem procuração nos autos. Inteligência do Enunciado 115 da Súmula desta Corte Superior de Justiça. ... ()

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