Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Dupla condenação pelo mesmo fato. Inocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Nas Ações Penais 0052001-39.2007.8.26.0576 e 576/01/2008.001788-0, o recorrente e outras pessoas foram condenados pela prática das condutas tipificadas nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. ... ()
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