Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Extinção. Recurso cabível. Apelação. Interposição de agravo de instrumento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Não aplicação. Precedentes.
«1. A jurisprudência desta Corte de Justiça é pacífica no sentido de que o recurso cabível contra decisão extintiva do cumprimento de sentença é a apelação, e não o agravo de instrumento, à luz do CPC, CPC, art. 475-M, § 3º. ... ()
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