Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva decretada na apelação criminal. Ausência de fundamentação. Regime inicial fechado. Pena-base fixada no mínimo legal. Fundamentação abstrata. Constrangimento ilegal configurado em relação aos pacientes não reincidentes.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)