Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Omissão. Responsabilidade subjetiva. Culpa ou negligência. Ausência de provas. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter decisão que negara seguimento ao Recurso Especial da ora embargante. ... (Continua)