Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual. Mandado de segurança. Declaração de inexigibilidade do crédito tributário. Depósito e levantamento do valor. Conversão em renda. Perda do interesse de agir. Reexame de elementos fático-probatórios. Súmula 7/STJ.

«O Tribunal concluiu pela perda do objeto do presente mandamus, porquanto, «diferente do alegado pelo apelante, a extinção do crédito tributário referente ao AIIM 3028594-0 foi reconhecida pelas autoridades impetradas (fls. 412, 559 e 570). Os depósitos judiciais suspenderam a exigibilidade do crédito (CTN, art. 151, II), extinto, por fim, nos termos do disposto no art. 156, VI, do mesmo código, com seu levantamento e subsequente conversão em renda. Esse fato impede a inscrição da dívida e a cobrança, temidas pela apelante. Aquele AIIM deixou, por conseqüência, de produzir efeitos, já que extinto.. Assim, o acolhimento da referida tese recursal demandaria inafastável incursão na seara fática dos autos, inviável na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)