Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Descaminho. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Parâmetro. Valor previsto no Lei 10.522/2002, art. 20. Recurso especial representativo de controvérsia 1.112.748/to. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Recurso desprovido

«^- O agravante não atacou um dos fundamento da decisão agravada utilizado para negar seguimento ao recurso - a inaplicabilidade do princípio da insignificância em razão da contumácia do paciente na prática de crimes da mesma natureza - limitando-se apenas a argumentar pela possibilidade da aplicação da Portaria MF 75/2012, circunstância que enseja a aplicação da Súmula 182/STJ Superior. ... (Continua)