Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato (CP, art. 303, «caput, militar). Modificação do fundamento absolutório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O exame da pretensão recursal, de modificação do fundamento da absolvição do réu para a alínea «a do caput do CPP, art. 439 Militar, implica a necessidade de reexame das provas amealhadas aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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