Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Inexigibilidade de devolução dos valores recebidos por tutela antecipada. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. É uníssono o entendimento de que o prequestionamento é requisito de admissibilidade indispensável para a abertura da instância especial, podendo ser admitido de forma explícita ou implícita, o que não dispensa, em qualquer das hipóteses, a necessária manifestação da Corte de origem acerca da matéria controvertida, o que, no caso, não ocorreu. ... (Continua)