Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público estadual. Aposentadoria. Invalidez. Indenização por dano moral e material. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem quanto ao fato de que a moléstia que acometeu a servidora não decorreu de conduta da Administração e quanto à inexistência de ato ilícito da União, como insurgência que se funda na verificação das provas produzidas nos autos e sua valoração, demanda inafastável incursão no universo fático-probatório. ... (Continua)