Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Cumprimento de sentença. Juros remuneratórios. Limites da coisa julgada. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem consignou que não há falar em equívoco no cálculo que incluiu os juros remuneratórios até a data da sua elaboração, porquanto de acordo com o título judicial em execução. ... ()
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