Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação declaratória de nulidade de cláusulas abusivas em contrato de financiamento imobiliário. Decisão monocrática do Ministro presidente desta corte que negou seguimento ao recurso, por ser inexistente o reclamo interposto sem a assinatura de advogado. Irresignação da autora.

«1. O recurso dirigido a esta Corte, sem assinatura do advogado, é considerado inexistente, não sendo aplicável, na instância extraordinária, a concessão de prazo para a regularização do vício. ... (Continua)