Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Writ substitutivo. Roubo circunstanciado. Reincidência. Fração de aumento. Ilegalidade. Terceira fase da dosimetria. Majoração acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, apesar de não estabelecida pela norma penal a quantidade de aumento de pena em decorrência das agravantes genéricas, deve ela se pautar pelo percentual mínimo fixado para as majorantes, que é de 1/6. Entretanto, é admitida como razoável a adoção de percentual superior mediante fundamentação concreta (multirreinciência, reincidência específica). ... (Continua)