Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Redirecionamento da execução. Inclusão do sócio. Ausência de provas para o redirecionamento da execução. Revolvimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem concluiu que não há prova da existência de ato eivado de excesso de poder ou de infração legal praticada pelo sócio co-obrigado (fls. 190). Alterar tal premissa implicaria incursão no conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)