Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste de mensalidade. Alteração unilateral. Acórdão recorrido provido, por maioria de votos. Não interposição dos embargos infringentes. Súmula 207/STJ. Agravo improvido.

«1. No caso, o recurso especial foi interposto contra acórdão proferido em embargos declaratórios opostos ao acórdão não unânime, proferido em apelação, que reformou a sentença de mérito ao decidir pela impossibilidade de alteração unilateral do contrato para reajustar as mensalidades do plano de saúde. Todavia, a recorrente não opôs os imprescindíveis embargos infringentes. ... (Continua)