Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Descabimento do writ substitutivo de recurso próprio. Provas ilícitas. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«- Conforme consignado na decisão agravada, o descabimento do manejo do habeas corpus como sucedâneo recursal decorre de construção jurisprudencial consagrado no âmbito dos Tribunais Superiores. ... ()
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