Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Dissenso circunscrito à aplicação de regra técnica de conhecimento. Inadmissibilidade. Ausência de realização do necessário cotejo analítico entre os casos confrontados. Não caracterização do pretendido dissídio.
«1. Não cabem embargos de divergência quando o dissenso resume-se à aplicação de regra técnica de conhecimento. ... ()
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