Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração na medida cautelar visando atribuir efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem. Julgamento do agravo em recurso especial pelo colegiado. Perda de objeto. Extinção da medida cautelar.

«1. O mérito da ação principal - acerca do cabimento do Reexame Necessário (CPC, art. 475) na hipótese em que se rejeitam os embargos à execução opostos pela Fazenda Pública - já foi julgado pela Colenda Primeira Turma. ... (Continua)