Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração com caráter infringente. Inexistência de apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Impossibilidade de reconhecer a infringência. Nítido caráter protelatório. Multa. Aplicação do CPC, art. 538, parágrafo único.

«1. O dever de recorrer de qualquer advogado esbarra na necessária efetividade da prestação jurisdicional. A interposição do recurso de embargos de declaração não pode se dar exclusivamente por dever funcional, é necessário que o embargante verifique com seriedade se efetivamente estão presentes os requisitos que permitem o manuseio do recurso, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A ausência dessa verificação evidencia o caráter protelatório do recurso, a exigir a aplicação da multa prevista no CPC, art. 538, parágrafo único. Precedentes: EDcl no REsp. 1.058.023 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23.6.2009 e EDcl no REsp. 949.166 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 4.11.2008. ... (Continua)