Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Inclusão do feito em pauta de julgamento. Intervalo de 48 horas. Alegada nulidade. Omissão no acórdão. Inexistência. Matéria apreciada, pela turma, em questão de ordem suscitada pelo relator. Contradição. Não ocorrência. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, afastando a alegada irregularidade da inclusão do feito na pauta de julgamentos e provendo o Recurso Especial, para reconhecer a decadência do Mandado de Segurança, impetrado pelo embargante. ... (Continua)