Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. Quebra do sigilo telefônico. Providência que não se confunde com a interceptação telefônica. Motivação da medida. Ocorrência. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Excesso de prazo. Supressão de instância. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

«1. Não se confundem as medidas de quebra de sigilo telefônico com a interceptação de comunicação telefônica, esta última albergada, ademais, pela cláusula de reserva de jurisdição. Daí, não são exigíveis, no contexto da quebra de sigilo de dados, todas as cautelas insertas na Lei 9.296/1996. In casu, a magistrada, em cumprimento do inciso IX do CF/88, art. 93, motivou a quebra do sigilo de dados na necessidade de descobrir se o ora paciente, sobre o qual paira a suspeita de ter se associado, de maneira estável e permanente, à adolescente E. M. C. bem como a outras pessoas não identificadas, para a prática do crime de tráfico de drogas, teria realizado alguma ligação, entre os dias 1º de fevereiro e 10 de março de 2015, de dentro da unidade prisional em que estava encarcerado. ... (Continua)