Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Plano de saúde. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Paciente portadora de neoplasia renal. Negativa de cobertura de exame «PET CT/PET SCAN ONCOLÓGICO". Cerceamento de defesa não configurado. Relação sujeita ao CDC (Súmulas 100 desta Corte e 608 do STJ). Exame que figura no rol de coberturas obrigatórias da ANS. Prevalência da prescrição médica no caso concreto, mesmo que destoe de DUT editado pela ANS. Negativa de custeio abusiva (arts. 14 e 51, IV e § 1º do CDC, Lei 14.454/1922 e Súmula 96/STJ). Precedentes desta Corte e do STJ. Reembolso integral. Sentença mantida. Recurso desprovido.