Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Agravo em execução. Rito. CPP, art. 587. Formação do instrumento. Traslado das peças. Atribuição do escrivão. Existência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)