Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas, com fundamento na reincidência do paciente. Possibilidade. Documentação demonstrativa dos maus-antecedentes do réu. Ausência de prova pré-constituída. Substituição da pena por medidas restritivas de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)