Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Impugnação a acórdão proferido em recurso em sentido estrito. Não cabimento. Ausência de previsão constitucional ou legal. 2. Não ocorrência de dúvida objetiva. Erro grosseiro. Inviabilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. 3. Recurso em habeas corpus não conhecido.

«1. Não há previsão constitucional ou mesmo legal de cabimento de recurso ordinário em habeas corpus para impugnar acórdão proferido em recurso em sentido estrito, cuidando-se, portanto, de erro grosseiro a interposição do presente recurso na hipótese tratada nos presentes autos. ... (Continua)