Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso ordinário em mandado de segurança. Superveniência de sentença no processo originário. Perda do objeto (Súmula 414/TST III, do TST).

«O presente mandado de segurança tem como objetivo impugnar a decisão proferida em ação cautelar preparatória de ação civil pública, ACP 262-18.2015.5.08.0117, que determinou a transferência, em outra ação cautelar, de valores bloqueados. Contudo, o suposto ato coator não mais subsiste porque já houve levantamento dos valores depositados em juízo na ação civil pública originária e, em 29/09/2015, o arquivamento definitivo. ... (Continua)