Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso ordinário em mandado de segurança. Superveniência de sentença no processo originário. Perda do objeto (Súmula 414/TST III, do TST).

«O presente mandado de segurança tem como objetivo impugnar a decisão judicial que determinou, nos autos do processo originário, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a reintegração do reclamante ao emprego. Contudo, o suposto ato coator não mais subsiste porque substituído pela sentença, havendo recurso próprio para impugná-la. De fato, a superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança, conforme o entendimento consagrado pelo item III da Súmula 414/TST. Assim, deve ser denegada a segurança, nos termos do art. 6º, §5º, da Lei nº12.016/2009. Precedentes da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)