Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso ordinário em mandado de segurança. Suspensão do processo de execução por decisão cautelar em ação rescisória. Revogação do ato obstativo da execução pela decretação da improcedência do pedido rescisório e determinação de prosseguimento da execução. Ato do juízo posterior reiterando a suspensão da execução. Ofensa ao CPC/1973, art. 489.

«A regra geral ditada pelo CPC/1973, art. 489é taxativa no sentido de que a Ação Rescisória não suspende a execução da sentença rescindenda. A jurisprudência tem mitigado essa norma proibitiva, tão somente mediante ação cautelar, verificados os pressupostos legais de concessão da medida. Assim, diante da omissão da parte interessada que sequer no recurso ordinário interposto em face da decretação da improcedência do pedido rescisório requereu a suspensão da execução, não cabe ao Juiz sobrepor-se ao interesse e à iniciativa particular, adotando procedimento ofensivo à literalidade do referido dispositivo da lei processual, ao comando inscrito na decisão do Tribunal regional e ao direito líquido e certo do exequente de receber seu crédito, objeto de condenação já com trânsito em julgado. ... (Continua)