Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso ordinário. Mandado de segurança. Antecipação de tutela. Superveniência de sentença nos autos da ação trabalhista principal. Perda do objeto.

«Ocorre a perda do objeto do mandamus - que foi impetrado contra decisão que «determinou o bloqueio e repasse pelo Município do valor de R$ 600.000,00, por meio de depósito judicial a disposição da vara, à vista da rubrica orçamentária já disponibilizada em face da parceria de trabalho firmada com a OSCIP TOQUEVILE - pela superveniência de sentença de mérito nos autos da ação trabalhista principal que ratificou a decisão antecipatória de tutela, havendo recurso próprio para impugná-la que, inclusive, foi utilizado pelo impetrante. Ademais, o impetrante também ajuizou Reclamação constitucional perante o STF, em que obteve liminar no sentido de suspender os efeitos do ato impugnado. Incidência da Súmula 414/TST III, do TST. Assim, ainda que por fundamento diverso, deve ser confirmada a denegação do mandado de segurança, em razão da ausência de interesse de agir, nos termos do Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º. Recurso ordinário conhecido e desprovido.... (Continua)