Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.5163.9000.3900

1 - STF Direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso sem assinatura. Agravo regimental não conhecido. Precedentes. Multa do CPC, art. 557, § 2º.

«1. O Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência pacífica no sentido de que não se conhece de recurso interposto sem assinatura. ... ()

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