Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - INTERVALO DE DIGITADOR - CLT, art. 72 - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. 1. A norma coletiva aplicável ao contrato de trabalho, devidamente transcrita no acórdão regional, prevê a concessão de pausa de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados para todos os empregados que exerçam atividades de entrada de dados, sujeitas a movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores e coluna vertebral. 2. Diante do caráter abrangente da norma coletiva - que se dirige a todos os empregados que exerçam atividades de entrada de dados - a jurisprudência do TST firmou-se no sentido que os caixas bancários (incluindo os caixas executivos) também são beneficiários do direito assegurado na referida norma coletiva. Recurso de revista conhecido e provido.