Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Direito do trabalho. Agravo regimental. Aposentadoria de empregado de município, sujeito ao regime celetista. Manutenção do vínculo empregatício.
«1. Não ofende a decisão da ADI 1.770 decisão que determinou a reintegração de empregado estável que pediu aposentadoria. ... ()
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