Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Descumprimento. Multa. Reexame de provas e de contrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Considerando a fundamentação adotada na origem, alterar o entendimento do Tribunal a quo, para acolher as alegações da agravante, no sentido de que fora demonstrado o descumprimento de cláusulas do contrato firmado entre as partes, ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos e a interpretação das cláusulas do referido contrato, procedimento vedado, pelas Súmulas 5 e 7 desta Corte. Precedentes do STJ. ... (Continua)