Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concessionária de energia elétrica. Erro de classificação tarifária. Ofensa a atos normativos da aneel e do dnaee. Análise incabível, em sede de recurso especial. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ausência de erro justificável. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental conhecido, em parte, e, nessa parte, improvido.

«I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente no ponto relativo à impossibilidade de esta Corte, em sede de Recurso Especial, apreciar violação a atos normativos infralegais, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ. ... (Continua)