Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Demonstração do dissenso jurisprudencial. Ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados. Inadmissibilidade de embargos de divergência opostos contra decisão que não adentra no mérito de recurso, por ausência de pressupostos processuais. Agravo regimental a que se nega provimento.