Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito previdenciário. Revisão da renda mensal inicial. Rmi. Prazo decadencial previsto na Medida Provisória 1.523/1997. Incidência sobre os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentada em repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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